Cartão de Cidadão: Tirar fotocópia poderá dar multa até 750€, fique atento…

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No mês de Abril deste ano, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, alertou para a ilegalidade da exigência de fotocópias do Cartão de Cidadão. Atualmente, o Governo mostra que tem intenções de travar esta prática (bastante comum) através de uma multa que poderá chegar aos 750 euros, a quem tirar uma fotocópia do cartão sem a sua autorização. A cópia do Cartão de Cidadão, consentida pelo própria cidadão, não confere qualquer tipo de ilegalidade. Se num serviço lhe for solicitada esta cópia e a quiser dar, não há qualquer problema, a não ser o facto de estar a entregar a sua identidade nas mãos de pessoas que não conhece. Contudo, se esta cópia lhe for exigida ou se for tirada sem a sua autorização, aí passa a existir uma ilegalidade.

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A realidade é que a grande maioria das pessoas desconhece esta proibição descrita no Decreto-Lei n.o 7/2007 de 5 de Fevereiro e, possivelmente, nunca rejeitou esta solicitação.

Artigo 5.º – Proibição de Retenção

1 — A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
3 — A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço de recepção ou a autoridade policial.

Depois do alerta feito pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, em Abril passado, o tema voltou a debate no parlamento e agora o governo quer legislar a prática com a aplicação de uma multa que pode chegar aos 750€ àqueles que tirarem uma fotocópia do seu Cartão de Cidadão sem autorização.

Segundo o Jornal de Negócios, esta iniciativa dará ao cidadão mais mecanismos para se defender numa situação em que seja pressionado a dar a fotocópia do seu Cartão de Cidadão em qualquer serviço.

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